Art. 177
Art. 177. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o Relator indeferi-lo-á liminarmente.
Parágrafo único. Da decisão de indeferimento liminar caberá agravo interno.
(Redação dada pela Emenda Regimental nº 24, de 11 de fevereiro de 2011)
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