PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO VI - Das Ações ConstitucionaisCAPÍTULO I - Do Habeas Corpus

Art. 175

Regimento Interno do TRF2 · Art. 175

Art. 175. A fiança que tiver de ser prestada no Tribunal terá o seu pedido processado e julgado pelo Relator, a menos que este delegue esta atribuição a outro magistrado.

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