Art. 178
Art. 178. O mandado de segurança e o habeas data serão processados e julgados:
I - pelo Órgão Especial, no caso do art. 12, IV e VI; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
II - pelas Seções Especializadas, no caso do art. 14, III;
III - pelas Turmas, nos demais casos.
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