PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO VI - Das Ações ConstitucionaisCAPÍTULO II - Do Mandado de Segurança Individual ou Coletivo e do Habeas Data

Art. 181

Regimento Interno do TRF2 · Art. 181

Art. 181. Aplicar-se-ão no processamento do habeas data, no que couber, as normas estabelecidas neste capítulo.

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