PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO VI - Das Ações ConstitucionaisCAPÍTULO I - Do Habeas Corpus

Art. 171

Regimento Interno do TRF2 · Art. 171

Art. 171. Às comunicações de prisão, aplicam-se, no que couber, as disposições deste capítulo.

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