Art. 172
Art. 172. O Tribunal, por seus órgãos fracionários ou pelo Órgão Especial, poderá, de ofício, expedir ordem de habeas corpus, quando, no curso de qualquer processo, verificar que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).
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