PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO VI - Das Ações ConstitucionaisCAPÍTULO I - Do Habeas Corpus

Art. 170

Regimento Interno do TRF2 · Art. 170

Art. 170. Instruído o processo e ouvido o Ministério Público Federal, o Relator colocá-lo-á em mesa para julgamento na primeira sessão que se seguir.

§ 1º. Se o impetrante o requerer, destacadamente, na impe-tração, será intimado da data do julgamento.

§ 2º. Opondo-se o paciente ao pedido, não se conhecerá do habeas corpus.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art170

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