PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO VI - Das Ações ConstitucionaisCAPÍTULO I - Do Habeas Corpus

Art. 174

Regimento Interno do TRF2 · Art. 174

Art. 174. Em caso de desobediência à ordem concedida, ou de retardamento abusivo, o Relator tomará as providências necessárias a seu cumprimento imediato, com emprego dos meios legais cabíveis, e determinará, se necessário, a apresentação do paciente a si ou a Juiz Federal ou de Direito por ele designado.

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