PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO VI - Das Ações ConstitucionaisCAPÍTULO I - Do Habeas Corpus

Art. 169

Regimento Interno do TRF2 · Art. 169

Art. 169. O Relator requisitará informações do apontado coator no prazo que fixar, podendo, ainda:

I - nomear advogado para acompanhar e defender oralmente o pedido, se o impetrante não for bacharel em direito;

II - ordenar diligências necessárias à instrução do pedido.

III - no habeas corpus preventivo, expedir salvo-conduto em favor do paciente, até decisão do feito, se houver grave risco de consumar-se a violência.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art169

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