Art. 167
Art. 167. A Seção ou Turma Especializada remeterá o feito ao julgamento do Órgão Especial, quando a maioria reconhecer a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
§ 1º. Decidida a remessa do feito ao julgamento do Órgão Especial, a decodificação das notas taquigráficas e a transcrição dos registros fonográficos será juntada aos autos, dispensando-se a lavratura de acórdão. Será ouvido, em seguida, o Ministério Público Federal, em 15 (quinze) dias.(Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
§ 2º. Devolvidos os autos, observar-se-á o disposto nos §§ 1º a 3º do artigo anterior.
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