PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO V - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do Poder Público

Art. 166

Regimento Interno do TRF2 · Art. 166

Art. 166. Se, por ocasião do julgamento de qualquer feito no Órgão Especial, for arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, suspender-se-á o julgamento, a fim de ser tomado o parecer do Ministério Público Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

§ 1º. Devolvidos os autos, o Relator, lançando o relatório nos mesmos, os encaminhará ao Presidente do Tribunal, para designar a sessão de julgamento. A Secretaria expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os Desembargadores.

§ 2º. Efetuado o julgamento, com o quórum mínimo de dois terços dos membros do Órgão Especial, incluído o Presidente que participa da votação, proclamar-se-á a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade do preceito ou ato impugnado, se num ou noutro sentido se tiver manifestado a maioria absoluta dos membros do Órgão Especial (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO V - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do Poder Público
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art166

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita