Art. 165
Art. 165. O Desembargador que presidir a audiência deliberará sobre o que lhe for requerido, ressalvada a competência do Plenário, do Órgão Especial, da Seção Especializada, da Turma e dos demais Desembargadores.
(Redação do caput dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
§ 1º. Respeitada a prerrogativa dos advogados e dos membros do Ministério Público, nenhum dos presentes se dirigirá ao Presidente da audiência a não ser de pé e com sua licença.
§ 2º. O Secretário da audiência fará constar em ata o que nela ocorrer.
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