Art. 159
Art. 159. As Turmas reúnem-se com a presença de 3 (três) Desembargadores.
Parágrafo único. Na contagem do quórum mínimo, inclui-se o Juiz Federal Convocado.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita