Art. 156
Art. 156. As Seções Especializadas se reúnem com as seguintes presenças mínimas.
I - no caso da 1ª e 2ª Seções, de 7 (sete) membros; (Alterado pela Emenda Regimental nº 48, de 04/03/2022)
II - No caso da 3ª Seção, da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. Na contagem do quorum mínimo, incluem-se os Juízes Federais Convocados.
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