Art. 161
Art. 161. O julgamento na Turma será tomado pelo voto de 3 (três) julgadores, incluindo o Presidente, observada a ordem estabelecida no art. 144. (Alterado pela Emenda Regimental nº 48, de 04/03/2022)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita