PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO IV - Das Sessões e das AudiênciasCAPÍTULO III - Das Sessões do Plenário e do Órgão Especial (NR)

Art. 153

Regimento Interno do TRF2 · Art. 153

Art. 153. Para a abertura da sessão de julgamento de matéria constitucional, de ação penal originária, de incidente de assunção de competência para prevenção ou composição de divergência sobre relevante questão de direito entre Turmas Especializadas componentes de diferentes Seções Especializadas ou entre estas, de proposta de enunciado de súmula ou de sua alteração ou cancelamento, bem assim para aprovação da proposta orçamentária, eleição do Presidente, Vice- -Presidente e do Corregedor e promoção de Juiz Federal e Juiz Federal Substituto o quórum de abertura é de dois terços dos membros do Plenário ou do Órgão Especial. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 51, de 05/09/2024)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art153

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