Art. 152
Art. 152. O Plenário e o Órgão Especial, que se reúnem com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros, são presididos pelo Presidente do Tribunal. (Redação do artigo e parágrafo dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
Parágrafo único - (Revogado pela Emenda Regimental nº39, de 02/06/2016)
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