PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO IV - Das Sessões e das AudiênciasCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 149

Regimento Interno do TRF2 · Art. 149

Art. 149. Terão prioridade, no julgamento do Órgão Especial, observados os arts. 136 a 139 e 147: (Redação do caput dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014):

I - os habeas corpus;

II - as causas criminais, havendo réu preso;

III - os mandados de segurança;

IV - os habeas data;

V - os conflitos de competência e os conflitos de jurisdição;

VI - os recursos em que a parte for maior de 65 (sessenta e cinco) anos, uma vez atendidas as exigências legais.

(Redação do capítulo dada pela Emenda Regimental nº39, de 02/06/2016).

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art149

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita