Art. 149
Art. 149. Terão prioridade, no julgamento do Órgão Especial, observados os arts. 136 a 139 e 147: (Redação do caput dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014):
I - os habeas corpus;
II - as causas criminais, havendo réu preso;
III - os mandados de segurança;
IV - os habeas data;
V - os conflitos de competência e os conflitos de jurisdição;
VI - os recursos em que a parte for maior de 65 (sessenta e cinco) anos, uma vez atendidas as exigências legais.
(Redação do capítulo dada pela Emenda Regimental nº39, de 02/06/2016).
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