PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO IV - Das Sessões e das AudiênciasCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 144

Regimento Interno do TRF2 · Art. 144

Art. 144. Concluído o debate oral, o Presidente tomará os votos do Relator e do Revisor, se houver. Após, dará a palavra aos outros Desembargadores que se lhe seguirem na ordem de antigüidade decrescente, para que profiram voto ou peçam vista.

§ 1º. Computar-se-ão separadamente os votos, com relação a cada uma das questões preliminares ou prejudiciais, e, no mérito, quanto a cada parte do pedido e a cada causa de pedir, se mais de uma houver.

§ 2º. Se, em relação a uma única parte do pedido, não se puder formar a maioria, em virtude de divergência quantitativa, o Presidente disporá os diversos votos, com as quantidades que cada qual indicar, em ordem decrescente de grandeza, prevalecendo a quantidade que, com as que lhe forem superiores ou iguais, reunir votos em número suficiente para construir a maioria.

§ 3º. Se a impossibilidade de apurar-se a maioria for devida a divergência qualitativa, o Presidente colocará em votação, primeiro, 2 (duas) dentre quaisquer das soluções sufragadas, sobre as quais terão de manifestar-se, obrigatoriamente, todos os votantes, eliminando-se a que tiver menor número de votos; em seguida, será submetida a nova votação a solução remanescente à outra das primitivamente sufragadas, procedendo-se de igual modo, e assim sucessivamente, até que todas se hajam submetido à votação. Será vencedora a solução que obtiver a preferência na última votação.

§ 4º. O julgamento poderá ser convertido em diligência, quando necessário à decisão da causa.

§ 5º. Encerrada a votação, o Presidente proclamará a decisão. Caso o Relator seja vencido, será designado o redator do acórdão, na forma do art. 96 .

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art144

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