PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO IV - Das Sessões e das AudiênciasCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 143

Regimento Interno do TRF2 · Art. 143

Art. 143. Nos julgamentos realizados nas Turmas Especializadas, o pedido de vista não impede que votem os Desembargadores que se tenham por habilitados a fazê-lo, e o Desembargador que o formular restituirá os autos ao Presidente dentro de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período, mediante pedido devidamente justificado, contados da data da conclusão dos autos, devendo prosseguir o julgamento do feito na primeira sessão subseqüente a esse prazo.

§1º. Nos julgamentos realizados nos demais Órgãos Julgadores do Tribunal, o prazo de 10 ( dez ) dias será igualmente computado a partir da data da conclusão dos autos ao Vistor, cabendo ao Presidente do respectivo órgão, após devolução dos autos, determinar a reinclusão do processo na pauta da sessão de julgamento subsequente ao prazo, exceto na hipótese de ser designada sessão extraordinária para data anterior. (Redação dada pela Emenda Regimental nº33, de 02/03/2016).

§ 2º. Se os autos do processo judicial ou administrativo não forem devolvidos tempestivamente, ou se o vistor deixar de solicitar prorrogação de prazo, o presidente do órgão correspondente determinará que se prossiga o julgamento na sessão subsequente, com publicação na pauta em que houver a inclusão, na eventualidade da prorrogação prevista no “caput”. (Redação dada pela Emenda Regimental nº33, de 02/03/2016).

§ 3° Verificada a hipótese do § 2°, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará o tabelar para proferir voto, na forma estabelecida no art. 59 deste Regimento Interno. (Redação dada pela Emenda Regimental nº33, de 02/03/2016).

§ 4º. O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos pelos Desembargadores, mesmo que não compareçam na sessão de continuação do julgamento ou hajam deixado o exercício do cargo, ainda que o Desembargador afastado seja o Relator. (Redação dada pela Emenda Regimental nº33, de 02/03/2016).

§ 5º. Não participarão do julgamento os Desembargadores que não tenham assistido ao relatório e aos debates, salvo quando se derem por esclarecidos. (Redação dada pela Emenda Regimental nº33, de 02/03/2016).

§ 6º. Se, para efeito de quorum ou desempate na votação, for necessário o voto de Desembargador nas condições do parágrafo anterior, serão renovados o relatório e a sustentação oral, computando-se os votos anteriormente proferidos. (Redação dada pela Emenda Regimental nº33, de 02/03/2016).

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art143

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