Art. 140
Art. 140. Não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e incidentes de suspeição, incompetência ou impedimento, assim como no juízo de admissibilidade dos incidentes de resolução de demandas repetitivas.(Redação dada pela Emenda Regimental nº 51, de 05/09/2024)
§ 1º. Será permitida a sustentação oral em agravos internos interpostos contra decisões monocráticas proferidas em ação rescisória, mandado de segurança originário e na reclamação, quando houver extinção do processo respectivo.
§ 2º. Será igualmente permitida a sustentação oral no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência.
§ 3º. Nos demais julgamentos, o Presidente do órgão julgador, após lido o relatório, dará a palavra, primeiramente, ao Advogado do autor, do recorrente ou do impetrante e, após, ao do réu, recorrido ou impetrado, para sustentação de suas alegações.
§ 4º. Quando o Ministério Público Federal estiver agindo como fiscal da ordem jurídica, fará uso da palavra após o recorrente e o recorrido.
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