Art. 136
Art. 136. Os julgamentos a que a lei ou este Regimento ou o Relator não der prioridade serão realizados, quando possível, segundo a ordem de antigüidade dos feitos em cada classe.
Parágrafo único. A antigüidade apurar-se-á pela ordem do recebimento dos feitos no protocolo do Tribunal ou pela ordem da autuação em primeira instância.
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