Art. 133
Art. 133. Nas sessões do Plenário, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas Especializadas, observar-se-á a seguinte ordem:
(Redação do caput dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
I - verificação do quórum, composto, obrigatoriamente, por maioria de membros efetivos do Tribunal;
II - aprovação ou não da ata da sessão anterior;
III - indicações de adiamento ou retirada de pauta e propostas;
IV – julgamento dos processos.
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