Art. 129
Art. 129. Haverá sessões do Plenário, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas Especializadas, nos dias designados e, extraordinariamente, mediante convocação especial. (Redação do caput dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
§ 1º. Em todas as sessões judiciais, os Desembargadores deverão usar capas.
§ 2º. Os advogados, membros do Ministério Público, servidores e estagiários somente poderão participar das sessões do Tribunal com vestimentas adequadas à tradição forense.
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