PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO IV - Das Sessões e das AudiênciasCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 130

Regimento Interno do TRF2 · Art. 130

Art. 130. Nas sessões, o Presidente tem assento à mesa de julgamento, na parte central, ficando o Ministério Público Federal à sua direita e o Secretário do órgão julgador, à esquerda. Os demais Desembargadores Federais sentar-se-ão pela ordem de antigüidade no órgão julgador, alternadamente, nos lugares laterais, a começar pela direita.

§ 1º. Na hipótese de os votos se dividirem entre mais de 2 (duas) interpretações, nenhuma delas atingindo a maioria absoluta dos membros que integram o Órgão Especial e a Seção, proceder-se-á, na primeira sessão seguinte, à segunda votação, restrita à escolha de uma dentre as duas interpretações anteriormente mais votadas.

§ 2º. Proferido o julgamento, em decisão tomada pela maioria absoluta dos membros que integram o órgão julgador, o Relator deverá redigir o projeto de súmula a ser aprovado pelo Órgão Especial na mesma sessão ou na primeira sessão ordinária seguinte.

§ 3º. Se houver mais de um Juiz convocado, ao mesmo tempo, observar-se-á a antigüidade na magistratura federal.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art130

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