Art. 157
Art. 157. O Presidente da Seção somente proferirá voto nos processos a que se encontrar vinculado.
§ 1º. Se, em conseqüência do disposto no caput deste artigo tornar-se par o número de julgadores, deixará de votar o vogal de menor antiguidade.
§ 2º Verificando-se o quorum mínimo previsto no artigo anterior, o Presidente, na qualidade de vogal, também proferirá voto.
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