PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO IV - Das Sessões e das AudiênciasCAPÍTULO IV - Das Sessões das Seções Especializadas

Art. 157

Regimento Interno do TRF2 · Art. 157

Art. 157. O Presidente da Seção somente proferirá voto nos processos a que se encontrar vinculado.

§ 1º. Se, em conseqüência do disposto no caput deste artigo tornar-se par o número de julgadores, deixará de votar o vogal de menor antiguidade.

§ 2º Verificando-se o quorum mínimo previsto no artigo anterior, o Presidente, na qualidade de vogal, também proferirá voto.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO IV - Das Sessões e das Audiências
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art157

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita