Art. 155
Art. 155. O Presidente somente proferirá voto: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 21, de 01/10/2009)
I - em matéria constitucional;
II - em sede administrativa; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 21, de 01/10/2009)
III - quando ocorrer empate, salvo o disposto nos parágrafos seguintes.
§ 1º. Se houver empate nas decisões criminais e se o Presidente não tiver tomado parte na votação, por não haver questão constitucional, proferirá voto de desempate; caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu.
§ 2º. Se houver empate no julgamento de agravo interno, prevalecerá a decisão agravada.
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