Art. 112
Art. 112. O pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas será dirigido ao Presidente do Tribunal e será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do referido incidente. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
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