PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO II - Da JurisprudênciaCAPÍTULO I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (NR)

Art. 112

Regimento Interno do TRF2 · Art. 112

Art. 112. O pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas será dirigido ao Presidente do Tribunal e será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do referido incidente. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art112

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