PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO II - Da JurisprudênciaCAPÍTULO I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (NR)

Art. 113

Regimento Interno do TRF2 · Art. 113

Art. 113. A publicidade da instauração e do julgamento do incidente ocorrerá por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça.

(Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

Parágrafo único. As informações específicas sobre as questões de direito submetidas ao incidente deverão ser incluídas em banco eletrônico de dados mantido pelo Tribunal, o qual deverá ser constantemente atualizado.

(Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO II - Da Jurisprudência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art113

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita