Art. 113
Art. 113. A publicidade da instauração e do julgamento do incidente ocorrerá por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça.
(Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
Parágrafo único. As informações específicas sobre as questões de direito submetidas ao incidente deverão ser incluídas em banco eletrônico de dados mantido pelo Tribunal, o qual deverá ser constantemente atualizado.
(Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
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