PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO II - Da JurisprudênciaCAPÍTULO II - Da Uniformização de Jurisprudência e das Súmulas (NR)

Art. 117

Regimento Interno do TRF2 · Art. 117

Art. 117. Os enunciados de súmula e suas emendas, datados e numerados em séries separadas e contínuas, serão publicados 3 (três) vezes no Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região. (Redação dada pela Emenda Regimentar nº 51, de 05/09/2024)

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