Art. 119
Art. 119. Qualquer Desembargador poderá propor a revisão da jurisprudência compendiada em súmula, procedendo-se ao sobrestamento do feito se necessário .
§ 1º. Se o órgão acolher a proposta, remeterá o feito ao julgamento do Órgão Especial, dispensada a lavratura de acórdão, juntando-se, entretanto, a decodificação das notas taquigráficas ou a transcrição dos registros fonográficos e tomando-se parecer do Ministério Público Federal (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).
§ 2º. A alteração ou o cancelamento de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da partici-pação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. O incidente será decidido pelo Órgão Especial ou pela Seção Especializada, de acordo com suas competências, por maioria absoluta de seus membros.
(Redação dada pela Emenda Regimental nº 51, de 05/09/2024).
§ 3º. Ficarão vagos, com a nota correspondente, para efeito eventual de restabelecimento, os números dos enunciados que o Tribunal cancelar ou alterar, tomando os que forem modificados novos números da série.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita