Art. 122
Art. 122. Deferida a inscrição, caberá ao repositório fornecer à Biblioteca do Tribunal, gratuitamente, 3 (três) exemplares de cada publicação impressa subseqüente, elaborada a partir do material fornecido pelo Tribunal. Se a publicação ocorrer por meio magnético, fornecerá o repositório, também gratuitamente, 1 (um) exemplar para cada Desembargador, bem como suas atualizações posteriores, além de 2 (dois) outros para a Biblioteca.
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