PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO II - Da JurisprudênciaCAPÍTULO III - Da Divulgação da Jurisprudência do Tribunal

Art. 127

Regimento Interno do TRF2 · Art. 127

Art. 127. A declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato, afirmada pelo Órgão Especial, bem assim a jurisprudência compendiada em súmula, serão observadas nos feitos submetidos às Turmas, às Seções Especializadas e ao Órgão Especial, salvo o disposto no art. 119, bem como a superveniência de jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sentido contrário

(Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art127

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