PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO II - Da JurisprudênciaCAPÍTULO III - Da Divulgação da Jurisprudência do Tribunal

Art. 124

Regimento Interno do TRF2 · Art. 124

Art. 124. As publicações inscritas poderão mencionar o registro do Tribunal como repositório autorizado de divulgação de seus julgados.

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