Art. 116
Art. 116. A uniformização da jurisprudência do Tribunal será realizada: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 51, de 05/09/2024)
I – pelo julgamento de: a. Incidente de resolução de demandas repetitivas; b. Incidente de assunção de competência;
II – pela edição de enunciados de Súmulas.
Parágrafo único. No incidente de assunção de competência, o relator do processo originário será mantido na relatoria. Caso aquele não integre o órgão julgador competente, o incidente deverá ser distribuído a um dos seus integrantes.
II – pela edição de enunciados de Súmulas.
Parágrafo único. No incidente de assunção de competência, o relator do processo originário será mantido na relatoria. Caso aquele não integre o órgão julgador competente, o incidente deverá ser distribuído a um dos seus integrantes.
II – pela edição de enunciados de Súmulas.
Parágrafo único. No incidente de assunção de competência, o relator do processo originário será mantido na relatoria. Caso aquele não integre o órgão julgador competente, o incidente deverá ser distribuído a um dos seus integrantes.
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