Art. 112-B
Art. 112-B. O Órgão Especial ou as Seções Especializadas julgarão o incidente de resolução de demandas repetitivas com quorum de maioria absoluta de seus membros. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
Parágrafo único. Após julgar o incidente e fixar a tese jurídica, o Órgão Especial ou as Seções Especializadas remeterão o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária à origem do incidente, para seu regular processamento e julgamento, observando-se a tese fixada no IRDR. (Redação dada pela Emenda Regimental nº47, de 05/09/2019).
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