PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO II - Da JurisprudênciaCAPÍTULO I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (NR)

Art. 112-B

Regimento Interno do TRF2 · Art. 112-B

Art. 112-B. O Órgão Especial ou as Seções Especializadas julgarão o incidente de resolução de demandas repetitivas com quorum de maioria absoluta de seus membros. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

Parágrafo único. Após julgar o incidente e fixar a tese jurídica, o Órgão Especial ou as Seções Especializadas remeterão o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária à origem do incidente, para seu regular processamento e julgamento, observando-se a tese fixada no IRDR. (Redação dada pela Emenda Regimental nº47, de 05/09/2019).

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art112-B

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