Art. 115
Art. 115. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na Justiça Federal da 2ª Região, inclusive àqueles que tramitem nos Juizados Especiais Federais; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar na Justiça Federal da 2ª Região, salvo revisão na forma do art. 112. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
(Redação dada pela Emenda Regimental nº 51, de 05/09/2024)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita