PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO II - Da JurisprudênciaCAPÍTULO I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (NR)

Art. 115

Regimento Interno do TRF2 · Art. 115

Art. 115. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:

I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na Justiça Federal da 2ª Região, inclusive àqueles que tramitem nos Juizados Especiais Federais; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar na Justiça Federal da 2ª Região, salvo revisão na forma do art. 112. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

(Redação dada pela Emenda Regimental nº 51, de 05/09/2024)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art115

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