Art. 120
Art. 120. São repositórios oficiais da jurisprudência do Tribunal:
I - o Diário da Justiça da União;
II - o Diário Eletrônico da Segunda Região; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).
III - a súmula da jurisprudência predominante no Tribunal e outros que o Plenário ou o Órgão Especial criarem, através de resolução;(Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).
IV - a Revista de Jurisprudência e o Ementário elaborados por meio convencional ou eletrônico;
V - os órgãos de divulgação especializados em matéria jurídica que venham a ser autorizados pelo Presidente do Tribunal, para esse fim, através de resolução;
VI - o sítio do Tribunal na rede mundial de computadores.
§ 1º. Os repositórios autorizados, de que trata o inciso IV, poderão divulgar a jurisprudência do Tribunal em publicações impressas (em papel) ou em meio eletrônico.
§ 2º. Aos repositórios autorizados da jurisprudência do Tribunal, este fornecerá cópia autêntica de seus acórdãos em papel ou através da transcrição magnética da sua base de dados de jurisprudência.
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