PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO II - Da JurisprudênciaCAPÍTULO III - Da Divulgação da Jurisprudência do Tribunal

Art. 120

Regimento Interno do TRF2 · Art. 120

Art. 120. São repositórios oficiais da jurisprudência do Tribunal:

I - o Diário da Justiça da União;

II - o Diário Eletrônico da Segunda Região; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).

III - a súmula da jurisprudência predominante no Tribunal e outros que o Plenário ou o Órgão Especial criarem, através de resolução;(Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).

IV - a Revista de Jurisprudência e o Ementário elaborados por meio convencional ou eletrônico;

V - os órgãos de divulgação especializados em matéria jurídica que venham a ser autorizados pelo Presidente do Tribunal, para esse fim, através de resolução;

VI - o sítio do Tribunal na rede mundial de computadores.

§ 1º. Os repositórios autorizados, de que trata o inciso IV, poderão divulgar a jurisprudência do Tribunal em publicações impressas (em papel) ou em meio eletrônico.

§ 2º. Aos repositórios autorizados da jurisprudência do Tribunal, este fornecerá cópia autêntica de seus acórdãos em papel ou através da transcrição magnética da sua base de dados de jurisprudência.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art120

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