Art. 114
Art. 114. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano, contado da sua distribuição, e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 51, de 05/09/2024)
Parágrafo único. (Revogado pela Emenda Regimental nº 51, de 05/09/2024)
§ 1º. O juízo de admissibilidade do incidente deverá ser feito no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da distribuição.
(Incluído pela Emenda Regimental nº 51, de 05/09/2024)
§ 2º. Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 113-A, salvo decisão fundamentada do Relator em sentido contrário.(Incluído pela Emenda Regimental nº 51, de 05/09/2024)
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