Art. 111
Art. 111. Serão divulgados pelo sítio do Tribunal na rede mundial de computadores os dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal, entre os quais o número de votos que cada um de seus membros, nominalmente indicados, proferiu como Relator e Revisor; o número de feitos que lhe foram distribuídos no mesmo período; o número de processos que recebeu em conseqüência de pedido de vista ou como Revisor; a relação dos feitos que lhe foram conclusos para voto, despacho e lavratura de acórdão, ainda não devolvidos, embora decorridos os prazos legais, com as datas das respectivas conclusões.
(Redação dada pela Emenda Regimental nº 51, de 05/09/2024)
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