Art. 104
Art. 104. Os prazos não especificados na lei processual ou neste Regimento serão fixados pelo Plenário, pelo Órgão Especial, pelo Presidente, pelas Seções Especializadas, pelas Turmas ou por seus Presidentes, ou pelo Relator, conforme o caso. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).
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