PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSeção II - Dos Acórdãos, Decisões, Notas Taquigráficas e Registros Fonográficos

Art. 98

Regimento Interno do TRF2 · Art. 98

Art. 98. Haverá registro taquigráfico ou fonográfico dos julgamentos, com relatório, discussão, votos, sustentação oral, bem como com as perguntas feitas aos advogados e suas respostas, e poderá, em caso de ser determinada a decodificação ou a transcrição, ser juntada aos autos, com o acórdão, depois de revista.

§ 1º. Prevalecerão os registros fonográficos ou as notas taquigráficas, se o seu teor não coincidir com o acórdão.

§ 2º. O prazo para revisão ou rubrica da decodificação das notas taquigráficas ou da transcrição dos registros fonográficos é de 5 (cinco) dias.

§ 3º. Decorridos 5 (cinco) dias do recebimento da decodificação ou da transcrição, contados da data da entrada no Gabinete do Desembargador Federal, os autos serão conclusos ao Relator, para que lavre o acórdão.

§ 4º. Se a decodificação ou transcrição não devolvida disser respeito ao Relator, serão os autos do processo conclusos a ele, com cópia da mesma, não revista, para lavratura do acórdão.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art98

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