Art. 95
Art. 95. As conclusões das decisões do Plenário, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas constarão de acórdão, no qual o Relator se reportará ao voto e às notas taquigráficas ou registros fonográficos do julgamento, que dele farão parte integrante, juntamente com a ementa
(Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
§ 1º. Dispensam acórdãos as decisões sobre: (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
I - a remessa do feito ao julgamento do Órgão Especial, quando houver arguição de inconstitucionalidade; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
II - a remessa do feito ao Órgão Especial, em razão da relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir divergência entre as Turmas; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
III - a remessa do feito ao Órgão Especial para fim de ser compendiada em súmula a jurisprudência do Tribunal; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
IV - a remessa do feito ao Órgão Especial para revisão de súmula; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
V - a conversão do julgamento em diligência.
§ 2º. Em caso de mandado de segurança e nos respectivos recursos, decorridos 30 dias da data de julgamento sem que tenha sido apresentado em Secretaria o respectivo acórdão, cabe ao Diretor do órgão certificar nos autos o ocorrido e remeter à publicação na imprensa oficial notas taquigráficas ou registros fonográficos, independentemente de revisão. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 24, de 11/02/2011)
§ 3º. As inexatidões materiais e os erros de escrita ou cálculo, contidos no acórdão, poderão ser corrigidos por despacho do Relator ou por via de embargos de declaração. (Incluído pela Emenda Regimental nº 24, de 11/02/2011)
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