Art. 93
Art. 93. A vista às partes transcorre na Secretaria, podendo o advogado retirar os autos nos casos previstos em lei, mediante recibo.
§ 1º. Os advogados constituídos após a remessa do processo ao Tribunal poderão, a seu requerimento, ter vista dos autos, na oportunidade e pelo prazo que o Relator estabelecer.
§ 2º. O Relator indeferirá o pedido, se houver justo motivo.
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