PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSeção I - Disposições gerais

Art. 89

Regimento Interno do TRF2 · Art. 89

Art. 89. As pautas do Plenário, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas serão organizadas pelos Secretários, segundo determinação dos respectivos Presidentes. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

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