Art. 87
Art. 87. A critério do Relator, os mandados e a notificação de ordens ou decisões poderão ser feitos:
I - por servidor credenciado da Secretaria;
II - por via postal, por meio eletrônico ou por qualquer modo eficaz de telecomunicação, com as cautelas necessárias à autenticação da mensagem e do seu recebimento.
§ 1º. Poder-se-á admitir a resposta pela forma indicada no inciso II deste artigo, quando for o caso.
§ 2º. Para intimação por meio eletrônico, deve o advogado informar seu endereço eletrônico à Secretaria do órgão do Tribunal, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 86.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita