Art. 82
Art. 82. Suspendem-se as atividades judicantes do Tribunal durante o recesso e nos dias em que o Tribunal determinar.
§ 1º. Durante o recesso e desde que reclamem urgência, poderá o Presidente ou seu substituto legal decidir os pedidos de liminar em mandado de segurança e processos cautelares, determinar liberdade provisória ou sustação da ordem de prisão.
§ 2º. Os Desembargadores indicarão seus endereços e tele-fones, para eventual convocação durante as férias.
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