Art. 81
Art. 81. O ano judiciário, no Tribunal e nas Seções Judiciárias que integram a Região, se inicia no dia 07 (sete) de janeiro, obedecendo-se ao disposto no art. 62, inciso I, da Lei nº 5.010, de 30/05/66.
§ 1º. Além dos dias fixados em lei, não haverá expediente no Tribunal e nas Seções Judiciárias que integram a Região:
I - no período de 20 (vinte) de dezembro a 6 (seis) de janeiro, inclusive;
II - nos dias da Semana Santa, de quarta-feira a domingo de Páscoa;
III - nos dias de segunda e terça-feira de Carnaval;
IV - nos dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro.
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