Art. 90
Art. 90. A publicação da pauta de julgamento antecederá 48 (quarenta e oito) horas, pelo menos, à sessão em que os processos possam ser chamados e será certificada nos autos.
§ 1º. Em lugar acessível do Tribunal, será afixada a pauta de julgamentos.
§ 2º. Sempre que, encerrada a sessão, restarem em pauta ou em mesa feitos sem julgamento, o Presidente poderá convocar sessões extraordinárias, destinadas ao julgamento daqueles processos.
§ 3º. Havendo expressa concordância das partes, poderá ser dispensada a prévia publicação da pauta.
§ 4º. Em caso de urgência, pode o Relator levar em mesa o agravo de instrumento, intimadas as partes por meio eletrônico, observado o disposto no § 2º do art. 87.
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