PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSeção I - Disposições gerais

Art. 86

Regimento Interno do TRF2 · Art. 86

Art. 86. As intimações, salvo disposição legal ou regimental em contrário, serão formalizadas através de publicação no Diário Eletrônico da Segunda Região ou, quando se tratar de processo eletrônico, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art86

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